Criação de municípios vai à votação no plenário da Câmara
Deputados aceleram tramitação do texto que estabelece regras para desmembramento e emancipação de distritos. Projeto também valida a criação de 57 cidades desde 1996. Assembleias legislativas vão autorizar os plebiscitos
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Com a urgência aprovada, projeto tem tramitação acelerada
Por 399 votos sim, 19 não e uma abstenção, aCâmara aprovou a urgência do projeto que estabelece regras para a criação de municípios. O texto, vindo do Senado, também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007. De acordo com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o mérito da proposta deve ser analisado na próxima terça-feira (14).
Originalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 , de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), deveria passar por duas comissões permamentes da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Desenvolvimento Urbano (CDU). No entanto, estava parada desde 2008, quando chegou do Senado. O requerimento aprovado acelera a tramitação, possibilitando a leitura dos relatórios direto em plenário.
A proposta regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal. O trecho estabelece que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios vão ocorrer por lei complementar e dependem de consulta prévia á população atingida. A redação do trecho da Carta Magna foi aprovada em 1996. Desde então, não existe lei para regulamentar as novas cidades.
Pela proposta, para criar um município primeiro deve se conseguir o apoio de 10% dos eleitores da região. Depois, precisa de um estudo de viabilidade para indicar se é possível ou não criar a cidade. Caso a análise seja aprovada, a Assembleia Legislativa autoriza a realização do plebiscito.
O projeto veio na esteira da declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade por omissão. Como o Congresso não havia regulamentado o artigo 18 da Constituição, os estados acabaram elaborando suas próprias leis. O STF não anulou a criação dos municípios, mas estabeleceu um prazo para a elaboração de uma lei complementar, que terminou em 2009.
A intenção dos deputados era votar o requerimento e o mérito na mesma sessão. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a chamar a votação para o plenário. Porém, líderes, como Ivan Valente (Psol-SP), ponderaram que era preciso tempo para discutir o texto. O peemedebista, então, convocou as lideranças para o seu gabinete. O resultado foi deixar o mérito para semana que vem. “Fui convencido pelos líderes. A votação será na próxima terça-feira, impreterivelmente”, afirmou o presidente da Câmara.
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